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Ato Decl. Normativo nº 97 de 24/11/2004

Atualizado em 29/11/2004 às 12:02

24/11/2004 - Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2004.

Ato Decl. Normativo nº 3 de 09/02/2000

Atualizado em 19/09/2003 às 3:10

Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável às Pessoas Jurídicas optantes pelo Lucro Real Anual.

Ato Decl. Normativo nº 32 de 22/12/1999

Atualizado em 09/10/2003 às 17:42

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País.

Ato Decl. Normativo nº 31 de 27/10/1999

Atualizado em 29/10/1999

Dispõe sobre a restituição e compensação do saldo negativo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real apurado trimestralmente.

Ato Decl. Normativo nº 22 de 14/09/1999

Atualizado em 16/09/1999

Dispõe sobre o pagamento do imposto de renda relativo à diferença do saldo do lucro inflacionário realizado em 1998.

Ato Decl. Normativo nº 27 de 02/12/1997

Atualizado em 11/12/1997

Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Incidência.

Ato Decl. Normativo nº 9 de 16/01/1997

Atualizado em 27/01/1997

Aplicação no tempo das multas de ofício e de mora em decorrência da Lei nº 9.430/96

Ato Decl. Normativo nº 10 de 13/01/1997

Atualizado em 04/07/2007 às 16:31

13/01/1997 - Despacho Aduaneiro - esclarecimentos sobre as multas previstas no artigo 4º da Lei nº 8.218 de 29/08/1991.


28/02/2000 - Divulga código de Imposto de Renda para operações em bolsa que especifica.
18/05/2000 - Declaração às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados.

Ato Decl. Normativo nº 13 de 27/05/1996

Atualizado em 25/10/2007 às 13:00

20/04/93 - Declaração de Ajuste Anual.


27/05/96 - IRenda das Pessoas Jurídicas - Remuneração do capital próprio. Limite de dedutibilidade.
21/01/97 - SISCOMEX - esclarecimentos sobre quando não é constituída infração administrativa do controle das importações.

Ato Decl. Normativo nº 6 de 26/03/1996

Atualizado em 04/07/2007 às 16:33

26/03/96 - IR - Fonte - Omissão de receitas e redução indevida do lucro líquido - Tributação dos rendimentos considerados automaticamente distribuídos no período de 01.01.89 a 31.12.95.


12/06/98 - Dispõe sobre a vedação às importações das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES.

Ato Decl. Normativo nº 5 de 01/03/1996

Atualizado em 30/07/1996

IR - Fonte - Royalties pagos a residentes ou domiciliados no exterior - Alíquota aplicável.

Ato Decl. Normativo nº 4 de 29/02/1996

Atualizado em 30/08/1996

IR - Empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado - Distribuição de lucros e dividendos.

Ato Decl. Normativo nº 2 de 02/02/1996

Atualizado em 30/08/1996

Dispõe sobre a dedução de perdas apuradas em mercados de renda variável.

Ato Decl. Normativo nº 43 de 29/12/1995

Atualizado em 04/07/2007 às 16:34

06/07/94 - Dispõe sobre a conversão para Reais dos Valores constantes de documentos fiscais, emitidos em Cruzeiros Reais, para efeito da legislação tributária federal.


29/12/95 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Incidência.

Ato Decl. Normativo nº 40 de 11/12/1995

Atualizado em 16/03/1998

Dispõe sobre a compensação da base da CSLL.

Ato Decl. Normativo nº 41 de 30/11/1995

Atualizado em 16/03/1998

Dispõe sobre a incidência do IRenda na fonte sobre a distribuição de prêmios em bens por entidades imunes e isentas.

Ato Decl. Normativo nº 38 de 31/10/1995

Atualizado em 22/05/2000

Imposto sobre Operações de Crédito, câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Operações de Crédito. Isenção para taxista.

Ato Decl. Normativo nº 28 de 23/05/1995

Atualizado em 04/07/2007 às 16:35

23/05/95 - Dispõe sobre o preenchimento do Quadro 06 do Anexo 4 do Formulário - I da Declaração de Rendimentos de Pessoas Jurídicas, exercício de 1995, ano-calendário de 1994.


29/09/99 - Dispõe sobre o pagamento do imposto de renda relativo à diferença do saldo do lucro inflacionário realizado em 1999.

Ato Decl. Normativo nº 26 de 12/05/1995

Atualizado em 04/07/2007 às 16:35

12/05/97 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Incidência.


02/12/97 - Apuração do débito de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, tributado na forma do lucro arbitrado, a ser informado na Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF.

Ato Decl. Normativo nº 25 de 12/05/1995

Atualizado em 04/07/2007 às 16:36

12/05/95 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Operações de crédito deferidas pela FINAME, através de agente financeiro mandatário ou gestor dos recursos.


02/12/97 - Apuração do débito de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica a ser informado na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.

Ato Decl. Normativo nº 24 de 12/05/1995

Atualizado em 25/11/1998

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidente sobre operações de crédito em que o mutuário seja pessoas física. Alíquota aplicável.

Ato Decl. Normativo nº 23 de 12/05/1995

Atualizado em 22/05/2000

Dispõe sobre o pagamento em quota única das diferenças de Contribuição Social sobre o Lucro apuradas, nos meses de julho a dezembro, na Declaração de Rendimentos do IRenda de Pessoas Jurídicas do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, Formulário III (Lucro Presumido).

Ato Decl. Normativo nº 21 de 11/05/1995

Atualizado em 25/11/1998

Aplicação de alíquotas do imposto de importação.

Ato Decl. Normativo nº 20 de 11/05/1995

Atualizado em 04/07/2007 às 16:36

20/03/87 - Apuração da base de cálculo do IRenda na fonte incidente sobre rendimentos.


11/05/95 - Dispõe sobre o IRenda de Pessoas Jurídicas - Retífica as instruções para o preenchimento do Formulário II da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, aprovado pela Inst.Norm.SRF nº 107, de 21.12.94.

Ato Decl. Normativo nº 16 de 19/04/1995

Atualizado em 04/07/2007 às 16:37

19/04/1995 - Refitica o Manual do IRenda Retido na Fonte - MAFON, editado pela Secretaria da Receita Federal em 1995.


25/09/1998 - Multas administrativas ao controle de importações.
07/05/1999 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens de capital usados, importados em desacordo com a legislação específica.
18/09/2000 - Dispõe sobre o percentual aplicável à receita bruta das empresas concessionárias de serviços públicos, para fins de apuração da base de cálculo estimada do IRPJ, no regime de tributação com base no lucro real ou presumido.

Ato Decl. Normativo nº 11 de 03/03/1995

Atualizado em 04/07/2007 às 16:38

03/03/95 - Dedutibilidade dos tributos e contribuições segundo o regime C de competência.


21/01/97 - SISCOMEX - esclarecimentos sobre quando não é constituída infração administrativa do controle das importações.

Ato Decl. Normativo nº 7 de 06/02/1995

Atualizado em 04/07/2007 às 16:39

06/02/95 - Dispõe sobre a multa por atraso ou falta de entrega das declarações de rendimentos - pessoas fisícas e jurídicas.


07/07/98 - Benefício ou incentivo fiscal concedido subjetivamente ao importador.

Ato Decl. Normativo nº 69 de 28/12/1994

Atualizado em 08/05/2000

Dispõe sobre a conversão em UFIR dos rendimentos pagos ou creditados decorrentes de aplicações financeiras, para efeito do comprovante de rendimentos a ser emitido pelas instituições financeiras.

Ato Decl. Normativo nº 68 de 28/12/1994

Atualizado em 25/11/1996

Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24.07.91, em regime de estimativa no ano-calendário de 1994, portanto com apuração do Lucro Real anual.

Ato Decl. Normativo nº 63 de 27/10/1994

Atualizado em 04/07/2007 às 16:39

Dispõe sobre a determinação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, em aplicações financeiras de renda fixa e em fundos e Clubes de Investimentos, de que trata o Decreto nº1.259, de 29 de setembro de 1994.

Ato Decl. Normativo nº 61 de 17/10/1994

Atualizado em 30/08/1996

Fundos de Investimento e Sociedades de Investimento - Capital Estrangeiro - Alíquota zero.

Ato Decl. Normativo nº 60 de 14/10/1994

Atualizado em 30/08/1996

Dispõe sobre o termo inicial para gozo do incentivo fiscal de redução do IRenda de que tratam os arts. 562 do Regto. do IRenda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11.01.94 (RIR/94).

Ato Decl. Normativo nº 58 de 07/10/1994

Atualizado em 30/08/1996

Dispõe sobre a determinação do valor da quota única do IRenda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real no exercício financeiro de 1993.

Ato Decl. Normativo nº 57 de 06/10/1994

Atualizado em 24/07/1996

Dispõe sobre o início da vigência do IOF de que trata o Decreto 1.259, de 29.09.94.

Ato Decl. Normativo nº 56 de 06/10/1994

Atualizado em 03/04/2001

Dispõe sobre a tributação dos dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, pagos ou creditados a pessoas jurídicas isentas do IRenda.

Ato Decl. Normativo nº 54 de 29/09/1994

Atualizado em 16/03/1998

Dispõe sobre a determinação do encargo mensal, em reais, a ser registrado na escrituração comercial, relativamente às quotas de depreciação, amortização e exaustão.

Ato Decl. Normativo nº 52 de 28/09/1994

Atualizado em 16/03/1998

Dispõe sobre a dedutibilidade da variação monetária relativa a obrigações tributárias.

Ato Decl. Normativo nº 51 de 28/09/1994

Atualizado em 16/03/1998

Alienação de duplicata a empresa de fomento comercial (factoring).

Ato Decl. Normativo nº 50 de 28/09/1994

Atualizado em 16/03/1998

Dispõe sobre a dedutibilidade de variação monetária relativa à provisão do IRenda calculada sobre o lucro cuja tributação esteja sendo diferida.

Ato Decl. Normativo nº 49 de 23/09/1994

Atualizado em 16/03/1998

Dispõe sobre as normas de incidência do IRenda aplicáveis à distribuição e redistribuição de lucros e dividendos apurados por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

Ato Decl. Normativo nº 48 de 23/09/1994

Atualizado em 16/03/1998

Dispõe sobre a atualização monetária dos depósitos destinados a aplicação nos fundos de investimento FINAM, FINOR e FUNRES.

Ato Decl. Normativo nº 47 de 22/09/1994

Atualizado em 16/03/1998

Lucros obtidos por pessoas físicas em operações de "swap" realizadas no mercado de balcão, estão sujeitas à incidência do IRenda na fonte e na declaração de ajuste anual.

Ato Decl. Normativo nº 39 de 08/12/1993

Atualizado em 05/12/1996

A provisão do IRenda sobre o lucro inflacionário acumulado, acrescido do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF.

Ato Decl. Normativo nº 29 de 05/08/1993

Atualizado em 05/12/1996

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) no resgate de quotas de Fundos de Investimento em "Commodities".

Ato Decl. Normativo nº 17 de 28/09/1992

Atualizado em 11/06/2008 às 13:57

28/09/92 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF -, incidente sobre as aplicações financeiras.


09/11/98 - Dispõe sobre a compensação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com o Imposto de Renda Retido na Fonte, decorrente de responsabilidade tributária relativa à remessa de rendimentos para o exterior.

Ato Decl. Normativo nº 8 de 23/04/1992

[Revogado] Atualizado em 04/07/2007 às 16:41

23/04/1992 - Participações societárias não cotadas em bolsas de valores.


24/04/1996 - Dispõe sobre o preenchimento da declaração de rendimentos do Imposto de Renda de pessoas jurídicas, de 1.996, ano-calendário de 1.995, a ser apresentada pelas entidades tributadas com base no lucro real.
09/05/2000 - Dispõe sobre as alíquotas do Imposto de Renda Retido na Fonte aplicáveis nas hipóteses de remessa de recursos para o exterior que menciona.
01/02/2006 - Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2006.

Ato Decl. Normativo nº 19 de 30/07/1991

Atualizado em 04/07/2007 às 16:42

30/07/91 - Base de cálculo o imposto devido, pela pessoa jurídica, no período-base, de que trata a Lei nº 8.167/91.


11/11/98 - Retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes da aquisição de títulos ou contratos de investimento coletivo.

Ato Decl. Normativo nº 14 de 08/05/1991

[Revogado] Atualizado em 04/07/2007 às 16:43

08/05/91 - Rendimentos provenientes do exterior de pessoas físicas.


20/04/93 - Preenchimento da coluna "ano de 1992", da Declaração de Bens e Direitos do exercício 1993, ano-calendário 1992.
04/04/95 - Dispõe sobre o pagamento, em quotas, do IRenda pessoa física relativo ao exercício de 1995.
10/09/98 - Dispõe sobre a compensação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com o Imposto de Renda Retido na Fonte, decorrente de responsabilidade tributária.
27/04/99 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Saída Definitiva e da Declaração de Ajuste Anual, e sobre a contagem do prazo para adquirir a condição de residente.

Ato Decl. Normativo nº 15 de 16/11/1990

Atualizado em 04/07/2007 às 16:44

16/11/90 - Determinação da base de cálculo das contribuições para o FINSOCIAL e PIS/PASEP.


19/02/97 - Dispõe sobre a dispensa de retenção do IRenda na fonte a que se refere o art. 67 da Lei nº 9.430/96.
07/05/99 - Dispõe sobre a forma de pagamento, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, de débitos de tributos e contribuições já declarados por sujeito passivo submetido a ação fiscal.

Ato Decl. Normativo nº 1 de 13/01/1989

Atualizado em 04/07/2007 às 16:45

13/01/89 - Define a forma de cálculo do valor da provisão para pagamento.


06/01/94 - Incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários.
22/01/96 - IR - Fonte - Comprovante de rendimentos pagos ou creditados no ano de 1995, decorrentes de aplicações financeiras - Normas complementares para emissão.
07.01.97 - Aplicação no tempo das multas de ofício e de mora em decorrência da Lei nº 9.430/96.

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