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Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010

Atualizado em 05/01/2011 às 10:41

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 516 de 30/12/2010

Atualizado em 05/01/2011 às 10:38

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011.

Medida Provisória nº 474 de 23/12/2009

Atualizado em 21/01/2010 às 11:43

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.

Medida Provisória nº 456 de 30/01/2009

Atualizado em 15/04/2009 às 14:39

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009.

Medida Provisória nº 442 de 06/10/2008

Atualizado em 07/10/2008 às 14:57

Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 425 de 30/04/2008

Atualizado em 05/05/2008 às 13:28

Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool.

Medida Provisória nº 422 de 25/03/2008

Atualizado em 01/04/2008 às 9:29

Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Medida Provisória nº 421 de 29/02/2008

Atualizado em 07/03/2008 às 10:00

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008.

Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008

[Revogado] Atualizado em 05/05/2008 às 13:31

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 363 de 18/05/2007

Atualizado em 28/11/2007 às 15:53

Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Medida Provisória nº 362 de 29/04/2007

Atualizado em 23/05/2007 às 12:52

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.

Medida Provisória nº 321 de 12/09/2006

Atualizado em 15/09/2006 às 11:36

Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.

Medida Provisória nº 288 de 30/03/2006

Atualizado em 28/11/2007 às 16:00

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006.

Medida Provisória nº 284 de 06/03/2006

Atualizado em 28/11/2007 às 16:03

Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991.

Medida Provisória nº 281 de 15/02/2006

Atualizado em 02/03/2006 às 10:30

Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 179 de 01/04/2004

Atualizado em 12/04/2004 às 10:46

Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 175 de 19/03/2004

Atualizado em 29/03/2004 às 9:26

Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 143 de 10/12/2003

Atualizado em 28/11/2007 às 16:03

Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 8 de 31/10/2001

Atualizado em 12/11/2001

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385 de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Medida Provisória nº 2224 de 04/09/2001

Atualizado em 28/11/2007 às 16:02

Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2189 de 28/06/2001

Atualizado em 28/11/2007 às 16:02

28/06/2001 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.


26/07/2001 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
23/08/2001 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2159 de 28/06/2001

Atualizado em 05/07/2007 às 12:16

28/06/2001 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.


27/07/2001 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
24/08/2001 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2132 de 28/12/2000

[Revogado] Atualizado em 28/11/2007 às 16:05

28/12/2000 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.


26/01/2001 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
27/03/2001 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
26/04/2001 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
24/05/2001 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outrs providências.
21/06/2001 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação na declaração de rendimentos, em depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2115 de 27/12/2000

Atualizado em 05/07/2007 às 12:20

27/12/2000 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.


26/01/2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
23/02/2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiros, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2111 de 27/12/2000

Atualizado em 05/07/2007 às 12:41

27/12/2000 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.


26/01/2001 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2110 de 27/12/2000

Atualizado em 05/07/2007 às 12:43

27/12/2000 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.


26/01/2001 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2074 de 27/12/2000

Atualizado em 05/07/2007 às 12:45

27/12/2000 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.


25/01/2001 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2067 de 27/12/2000

Atualizado em 05/07/2007 às 12:46

27/12/2000 - Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.


25/01/2001 - Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2065 de 27/12/2000

Atualizado em 05/07/2007 às 12:48

27/12/2000 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.


25/01/2001 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
23/02/2001 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
23/03/2001 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
24/04/2001 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
24/05/2001 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
22/06/2001 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei nº 4.728 de 14/07/1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito.

Medida Provisória nº 2062 de 30/11/2000

[Revogado] Atualizado em 05/07/2007 às 13:44

30/11/2000 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.


28/12/2000 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
26/01/2001 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
23/02/2001 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
27/03/2001 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
26/04/2001 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
24/05/2001 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
21/06/2001 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2061 de 29/09/2000

Atualizado em 05/07/2007 às 13:46

29/09/2000 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.


31/10/2000 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
30/11/2000 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
27/12/2000 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
25/01/2001 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Medida Provisória nº 2040 de 28/06/2000

[Revogado] Atualizado em 05/07/2007 às 13:48

28/06/2000 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.


28/07/2000 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.
25/08/2000 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.
26/10/2000 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.
23/11/2000 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.
21/12/2000 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2034 de 27/06/2000

[Revogado] Atualizado em 05/07/2007 às 13:51

27/06/2000 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.


27/07/2000 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
25/08/2000 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
22/09/2000 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
24/10/2000 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
23/11/2000 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2033 de 27/06/2000

[Revogado] Atualizado em 28/11/2007 às 16:10

27/06/2000 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.


27/07/2000 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
25/08/2000 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
22/09/2000 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
24/10/2000 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
23/11/2000 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2031 de 27/06/2000

[Revogado] Atualizado em 28/11/2007 às 16:11

27/06/2000 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.


27/07/2000 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
25/08/2000 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
22/09/2000 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
24/10/2000 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
23/11/2000 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
21/12/2000 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1994 de 11/04/2000

[Revogado] Atualizado em 05/07/2007 às 13:57

11/04/2000 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.


11/05/2000 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
08/06/2000 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1938 de 03/02/2000

Atualizado em 05/07/2007 às 13:59

03/02/2000 - Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.


02/03/2000 - Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
26/05/2000 - Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
26/06/2000 - Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
23/08/2000 - Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
21/09/2000 - Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
16/11/2000 - Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.
14/12/2000 - Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2008 de 13/01/2000

[Revogado] Atualizado em 05/07/2007 às 14:01

13/01/2000 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.


10/03/2000 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.
11/04/2000 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.
11/05/2000 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.
08/06/2000 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2013 de 30/12/1999

Atualizado em 28/11/2007 às 16:13

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2005 de 14/12/1999

[Revogado] Atualizado em 28/11/2007 às 16:13

Altera legislação tributária federal e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1990 de 14/12/1999

[Revogado] Atualizado em 28/11/2007 às 16:15

14/12/1999 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.


13/01/2000 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
11/02/2000 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
10/03/2000 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusise de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
11/04/2000 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
11/05/2000 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
08/06/2000 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1987 de 14/12/1999

[Revogado] Atualizado em 05/07/2007 às 12:47

14/12/1999 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.


13/01/2000 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
11/02/2000 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
10/03/2000 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
11/04/2000 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
11/05/2000 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
08/06/2000 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1958 de 09/12/1999

Atualizado em 28/11/2007 às 16:16

Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404 de 15/12/1976, 8.029 de 12/04/1990, 8.934 de 18/11/1994 e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1950 de 09/12/1999

[Revogado] Atualizado em 05/07/2007 às 12:56

09/12/1999 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.


06/01/2000 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
03/02/2000 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
02/03/2000 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
30/03/2000 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
27/04/2000 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
26/05/2000 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
26/06/2000 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
26/07/2000 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
23/08/2000 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
21/09/2000 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
19/10/2000 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
16/11/2000 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
14/12/2000 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1932 de 01/12/1999

[Revogado] Atualizado em 28/11/2007 às 16:17

Altera legislação tributária federal e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1894 de 23/11/1999

[Revogado] Atualizado em 05/07/2007 às 12:58

Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404 de 15/12/1976, 8.029, de 12/04/1990, 8.934 de 18/11/1994 e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1925 de 14/10/1999

[Revogado] Atualizado em 05/07/2007 às 13:03

14/10/1999 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.


11/11/1999 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
09/12/1999 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
06/01/2000 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
03/02/2000 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
02/03/2000 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
30/03/2000 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
27/04/2000 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
26/05/2000 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
26/06/2000 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
26/07/2000 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
23/08/2000 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
21/09/2000 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
19/10/2000 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
16/11/2000 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.
14/12/2000 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

Medida Provisória nº 1924 de 07/10/1999

[Revogado] Atualizado em 28/11/2007 às 16:18

07/10/1999 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. 04/11/1999 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1918 de 23/08/1999

Atualizado em 05/07/2007 às 14:04

23/08/1999 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138 de 29/11/1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295 de 21/11/1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, e dá outras providências.


22/09/1999 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138 de 29/11/1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295 de 21/11/1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1943 de 29/06/1999

[Revogado] Atualizado em 05/07/2007 às 13:12

29/06/1999 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.


06/01/2000 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
03/02/2000 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
02/03/2000 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
30/03/2000 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
27/04/2000 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
26/05/2000 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
26/06/2000 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
26/07/2000 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
23/08/2000 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
21/09/2000 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
19/10/2000 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
16/11/2000 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

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