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Lei nº 9613 de 03/03/1998

Atualizado em 17/12/1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Lei nº 9605 de 12/02/1998

Atualizado em 26/01/1999

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 9539 de 12/12/1997

Atualizado em 19/05/1998

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Lei nº 9532 de 10/12/1997

Atualizado em 30/11/2007 às 10:58

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Lei nº 9529 de 10/12/1997

Atualizado em 17/06/1999

Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências.

Lei nº 9526 de 08/12/1997

Atualizado em 13/09/2002

Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências.

Lei nº 9514 de 20/11/1997

Atualizado em 17/06/1999

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Lei nº 9496 de 11/09/1997

Atualizado em 30/11/2007 às 11:01

Estabele critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

Lei nº 9491 de 09/09/1997

Atualizado em 30/11/2007 às 11:02

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12.04.90, e dá outras providências.

Lei nº 9477 de 24/07/1997

Atualizado em 30/11/2007 às 11:02

Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.

Lei nº 9457 de 05/05/1997

Atualizado em 30/11/2007 às 11:04

Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15.12.76, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 07.12.76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Lei nº 9450 de 14/03/1997

Atualizado em 30/11/2007 às 11:04

Contrato de Câmbio - Protesto de títulos.

Lei nº 9447 de 14/03/1997

Atualizado em 06/12/1999

Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13.03.74, e o Decr.-lei nº 2.321, de 25.02.87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decr.-lei nº 2.321/87, e dá outras providências.

Lei nº 9430 de 27/12/1996

Atualizado em 30/11/2007 às 11:06

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Lei nº 9311 de 24/10/1996

Atualizado em 30/11/2007 às 11:07

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Lei nº 9272 de 03/05/1996

Atualizado em 30/11/2007 às 11:08

Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei nº 8.171, de 17.01.91, que dispõe sobre a política agrícola.

Lei nº 9250 de 27/12/1995

Atualizado em 30/11/2007 às 11:17

Altera a legislação do IRenda das pessoas físicas e dá outras providências.

Lei nº 9249 de 26/12/1995

Atualizado em 30/11/2007 às 11:18

Altera a legislação do IRenda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Lei nº 9138 de 29/11/1995

Atualizado em 30/11/2007 às 11:19

Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.

Lei nº 9069 de 29/06/1995

Atualizado em 30/11/2007 às 11:20

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Lei nº 9065 de 20/06/1995

Atualizado em 30/11/2007 às 11:21

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20.01.95, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Lei nº 9064 de 20/06/1995

Atualizado em 30/11/2007 às 11:21

Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 8.849, de 28/01/94, e 8.541, de 23/12/92, que alteram a legislação do IRenda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Lei nº 9036 de 05/05/1995

Atualizado em 01/10/1997

Dá nova redação ao art. 14 da Lei nº 8.177, de 01.03.91, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Lei nº 9017 de 30/03/1995

Atualizado em 30/11/2007 às 11:21

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos das Lei n.º 7.102, de 20.06.83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Lei nº 9012 de 30/03/1995

Atualizado em 03/10/2001

Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

Lei nº 8981 de 20/01/1995

Atualizado em 30/11/2007 às 11:24

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Lei nº 8894 de 21/06/1994

Atualizado em 01/10/1997

Dispõe sobre o imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Lei nº 8880 de 27/05/1994

Atualizado em 30/11/2007 às 11:28

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências.

Lei nº 8874 de 29/04/1994

Atualizado em 09/08/1999

Dispõe sobre restabelecimento do prazo fixado pelo art. 59 da Lei nº 7.450, de 23/12/1985, para instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais e agrícolas nas áreas de atuação da SUDAM e SUDENE.

Lei nº 8863 de 28/03/1994

Atualizado em 15/05/1998

Instituições Financeiras/Serviços de vigilância/Transporte de valores - Sistema de segurança - Alterações.

Lei nº 8850 de 28/01/1994

Atualizado em 30/11/2007 às 11:28

Altera a Lei nº 8.383, de 30.12.91 - Imposto sobre Produto, Industrializados - IPI - IRenda na Fonte - IRF.

Lei nº 8849 de 28/01/1994

Atualizado em 30/11/2007 às 11:29

Altera a legislação do IRenda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.

Lei nº 8846 de 21/01/1994

Atualizado em 30/11/2007 às 11:30

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.

Lei nº 8681 de 13/07/1993

Atualizado em 30/11/2007 às 11:30

Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 8.177, de 01.03.91, que cria a Nota do Tesouro Nacional - NTN.

Lei nº 8677 de 13/07/1993

Atualizado em 30/11/2007 às 11:30

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

Lei nº 8668 de 25/06/1993

Atualizado em 30/11/2007 às 11:31

Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.

Lei nº 8666 de 21/06/1993

Atualizado em 22/09/2008 às 13:16

Regulamenta o Art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 8660 de 28/05/1993

Atualizado em 30/11/2007 às 11:31

Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR, extingue a Taxa Referencial Diária - TRD, e dá outras providências.

Lei nº 8646 de 07/04/1993

[Revogado] Atualizado em 30/11/2007 às 11:31

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.

Lei nº 8541 de 23/12/1992

Atualizado em 30/11/2007 às 11:34

Altera a legislação do IRenda e dá outras providências.

Lei nº 8427 de 27/05/1992

Atualizado em 30/11/2007 às 11:35

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

Lei nº 8397 de 06/01/1992

Atualizado em 30/11/2007 às 11:35

Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

Lei nº 8383 de 30/12/1991

Atualizado em 30/11/2007 às 11:36

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do IRenda, e dá outras providências.

Lei nº 70 de 30/12/1991

Atualizado em 17/06/1999

Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras, e dá outras providências.

Lei nº 8313 de 23/12/1991

Atualizado em 14/05/1998

Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 02.07.86, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.

Lei nº 8269 de 16/12/1991

Atualizado em 08/01/1999

Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do IRenda.

Lei nº 8253 de 31/10/1991

Atualizado em 08/01/1999

Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do IRenda.

Lei nº 8249 de 24/10/1991

[Revogado] Atualizado em 30/11/2007 às 11:37

Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências.

Lei nº 8218 de 29/08/1991

Atualizado em 30/11/2007 às 11:38

Dispõe sobre impostos e contribuições federais, disciplina autilização de cruzados novos e dá outras providências.

Lei nº 8200 de 28/06/1991

Atualizado em 06/04/2001

Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.

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